9 de setembro de 2015

EMPRESA É ABSOLVIDA DE PAGAR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS
 Fonte: TRT/Campinas/SP - 21/08/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma fabricante de louças sanitárias e absolveu a empresa da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, que haviam sido deferidos pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí. 
A condenação em primeira instância se baseava no fato de o reclamante trabalhar em contato com elementos inflamáveis, o que, no entendimento do juízo, e em consonância com o laudo pericial, caracterizaria a periculosidade, nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16. O reclamante trabalhava como fundidor e confeccionava bacias sanitárias de louça.
A empresa não concordou com a sentença e recorreu, afirmando que "o laudo pericial baseia-se em argumento equivocado, uma vez que a quantidade de talco e água não foi levada em consideração para a caracterização de produto inflamável". A recorrente afirmou ainda que as conclusões periciais não foram decisivas e que a condenação não poderia se fundamentar na presunção do perito, mas, sim, "em elementos reais".
Analisando o laudo pericial, a relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, entendeu que "não restou indubitavelmente comprovado o labor em condições perigosas, mormente pela ausência de informações acerca do ponto de fulgor da mistura completa (álcool + água + talco) com a qual o reclamante laborava, e não somente do álcool com a água".
Para a Câmara, essa "situação de incerteza não gera direito ao percebimento do adicional, uma vez que, nos termos do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". 
E, sem a certeza quanto a ser ou não o desmoldante uma mistura inflamável, o colegiado afirmou que "não há como assegurar, de maneira inequívoca, que o reclamante exercia suas atividades em contato com substâncias perigosas".
O acórdão ressaltou que o laudo pericial "deixa somente dúvidas, uma vez que não soube precisar se a mistura com a qual o autor mantinha contato tratava-se ou não de agente perigoso, nem mesmo quanto ao seu ponto de fulgor, baseando-se apenas em questões doutrinárias" e limitando-se ao fato de o reclamante se utilizar da mistura "álcool + água", não abrangendo a substância talco, cuja adição à mistura, segundo o preposto da empresa, "elevaria o ponto de fulgor da massa além de 70º, descaracterizando, portanto, a periculosidade".
O colegiado concluiu, assim, que o reclamante "não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, por não ter restado cabalmente comprovada a situação de risco". (Processo 0000121-74.2010.5.15.0021).

2 de setembro de 2015

EMPRESA NÃO PAGARÁ HORAS EXTRAS POR INTERVALOS DE DESCANSO PRÉ-ASSINALADOS NA FOLHA DE PONTO
 Fonte: TST - 01/09/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de pagar a um ajudante de produção horas extras relacionadas aos períodos de descanso e alimentação que ele alegou não ter usufruído integralmente. Os membros da Turma afirmaram que o trabalhador não conseguiu provar irregularidades nas marcações dos horários de intervalo feitas pela empresa. 
O ajudante afirmou que a empresa só concedia 15 minutos de descanso, dos 60 minutos aos quais tinha direito, por trabalhar mais de seis horas diariamente. A empresa afirmou que o intervalo era concedido pelo tempo correto, conforme registrado na folha de ponto. 
O juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aceitaram o pedido do ajudante, por julgarem falsas as marcações dos horários que a empresa fazia, de forma antecipada e automática, sem a participação do trabalhador. A empresa recorreu ao TST.
O relator do processo na Quinta Turma, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, proveu parcialmente o recurso para retirar da condenação o pagamento de horas extras sobre o período de uma hora. Ele considerou válidos os registros antecipados e automáticos da empresa na folha de ponto, porque a pré-assinalação feita pela empresa estava de acordo com o artigo 74, parágrafo segundo, da CLT.
"A ausência de registro pessoal do intervalo não invalida a prova apresentada pela empresa de que ele foi usufruído, a menos que houvesse prova em sentido contrário", afirmou. Com base no artigo 818 da CLT, o relator observou que caberia ao ajudante de produção provar as alegações de só ter usufruído 15 minutos de cada intervalo, mas não houve a devida comprovação nas instâncias ordinárias.
A decisão foi unânime. (Processo: RR-1413-51.2013.5.03.0077).
MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR FLAGRADO BATENDO PONTO PARA OS COLEGAS
 Fonte: TRT/DF - 27/08/2015 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
Um auxiliar de pedreiro flagrado por câmeras de segurança batendo cartões de ponto para colegas de trabalho quando prestava serviços em obra para uma concessionária de um aeroporto teve confirmada a demissão por justa causa aplicada pelo Consórcio Construtor. A decisão foi tomada pelo juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília.
O trabalhador ajuizou ação trabalhista questionando a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias, além de outros alegados direitos. A empresa, por sua vez, informou que a dispensa foi justificada, tendo em vista o comportamento do auxiliar, que além de ser flagrado pelas câmeras, foi abordado por membro da equipe de segurança no momento em que agia.
Um representante da empresa salientou, em depoimento, que a obra era muito grande, envolvendo entre 2 e 4,2 mil empregados, e que passou a suspeitar de registros indevidos de funcionários que não iam trabalhar. Foi aí que a empresa decidiu monitorar os registros de ponto. Nesse procedimento, constatou que o auxiliar estava envolvido na irregularidade, fazendo o registro indevido de ponto de outros trabalhadores. Disse, ainda, que outros funcionários também foram demitidos por justa causa, pela mesma razão.
Em sua decisão, o magistrado disse que analisou, em duas oportunidades, as mídias com as imagens apresentadas pela empresa. Nos exames, frisou, “verificou-se nitidamente comportamento suspeito do reclamante no ingresso na empresa, exatamente nos pontos onde era consignado o registro de ponto dos empregados da obra. Vê-se nitidamente que o reclamante usou o sistema de registro mais de uma vez, além da abordagem consequente pelo integrante da equipe de segurança e comportamento suspeito”.
Com base nas provas e em depoimentos, ficou clara a participação do reclamante em tentativa de burlar o sistema de ponto, conduta que reveste-se de gravidade suficiente a ensejar a legítima aplicação da dispensa por justa causa, concluiu o magistrado ao negar o pedido do auxiliar de pedreiro. (Processo nº 0000255-63.2014.5.10.001).

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